Contrato de Venda a Distância de Natureza Comercial
1. PARTES DO CONTRATO
1.1. VENDEDOR:
Denominação: Reklamchi
Endereço: Ulus Mh. Yenturk Cd. No. 25a Yıldırım / BURSA
Website: www.tabelamatik.com/pt/
E-mail: bilgi@tabelamatik.com
Tel: 0534 353 82 61
1.2. COMPRADOR:
Nome Completo:
Telefone:
Endereço:
E-mail:
Endereço IP:
2. PRODUTOS SUJEITOS À ENCOMENDA
https://tabelamatik.com/tum-matbaa-baski-urunleri
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1.
O objeto do presente Contrato de Venda a Distância (doravante referido como “Contrato”) é a determinação dos direitos e obrigações das Partes relativamente à venda e entrega do produto adquirido pelo Comprador, através da encomenda eletrónica efetuada no website do Vendedor, acessível no domínio www.tabelamatik.com/pt/ (doravante referido como “Website”), que possui as características descritas no Website e cujo preço de venda é indicado.
3.2.
No âmbito do presente Contrato, uma vez que as Partes são comerciantes ou artesãos nos termos do Código Comercial Turco nº 6102 e o objeto do Contrato é um “ato comercial”, o Contrato está sujeito ao Código Comercial Turco nº 6102 e às Disposições Gerais do Código das Obrigações Turco nº 6098. Neste contexto, o Comprador aceita e declara que a Tabelamatik presta um serviço exclusivamente dirigido a comerciantes e artesãos através do seu Website e que, consequentemente, a relação decorrente do presente Contrato não se enquadra no âmbito da Lei nº 6502 sobre a Proteção do Consumidor. Neste sentido, uma vez que, para os Compradores, não se aplica a definição de “consumidor” nos termos da legislação consumerista, os Compradores não têm direito a beneficiar dos direitos e poderes concedidos aos consumidores pela referida legislação, nomeadamente o direito de livre resolução.
3.3.
O Comprador aceita e declara que está informado sobre todas as informações relativas ao produto objeto da venda acima mencionado, tais como as características essenciais, preço de venda, quantidade, método de pagamento, condições de entrega, bem como as condições de cancelamento e devolução; que confirmou estas informações por meios eletrónicos, por sua própria vontade; e que posteriormente encomendou e adquiriu o produto.
3.4.
A fatura proforma apresentada na página de pagamento do Website e o Texto de Informação sobre a Proteção de Dados Pessoais são anexos e partes integrantes do presente Contrato.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1.
O Vendedor é obrigado a imprimir e enviar de forma completa os ficheiros de design enviados através do Website, após o pagamento integral, dentro dos prazos de entrega e de acordo com as percentagens de desperdício indicadas nas opções de impressão descritas para cada produto.
4.2.
O Comprador é obrigado a fornecer, de forma legal, atual, correta e completa, todas as informações solicitadas, tais como nome, apelido, denominação da empresa, endereço de e-mail, telefone, morada, dados de faturação, durante o registo no Website e no momento da encomenda.
5. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À(S) ENCOMENDA(S)
5.1.
As partes do presente Contrato são o Comprador e o Vendedor. Neste âmbito, todas as obrigações e responsabilidades relacionadas com a execução do presente Contato pertencem às partes do Contrato.
5.2.
Para poder encomendar produtos disponibilizados no website www.tabelamatik.com/pt/, o Comprador deve introduzir as informações solicitadas no Website. Caso o Comprador efetue uma encomenda sem se registar, torna-se membro do Website no final da encomenda, ao aceitar os Termos de Utilização, o Contrato de Adesão, o Texto de Informação sobre a Proteção de Dados Pessoais e outros documentos necessários. O Comprador pode, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, encerrar a sua adesão.
5.3.
Para os produtos impressos que deseja encomendar, o Comprador pode efetuar a encomenda selecionando as opções como o tipo de material impresso, dimensões, cor, quantidade, etc., e carregando o seu design.
5.4.
O Comprador aceita antecipadamente que as condições de devolução dos produtos encomendados variam consoante estes sejam produtos prontos, personalizados para uma pessoa ou para uma empresa. Neste contexto, o Comprador aceita antecipadamente que, no caso de os produtos serem preparados especificamente para si, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, não terá o direito de devolver os produtos.
5.5.
Após determinar a sua encomenda, o Comprador pode carregar os ficheiros de design para o site nos formatos PDF, PSD, AI, INDD, SVG, EPS, depois de adicionar o produto ao carrinho. Após verificação da adequação do design para impressão e para a encomenda, será solicitada ao Comprador, por via de comunicação eletrónica, a aprovação quanto à adequação do design da encomenda para impressão. A encomenda do Comprador será colocada em produção após a obtenção da aprovação através do endereço de e-mail fornecido durante a encomenda ou através do botão de aprovação no website.
5.6.
Após o Comprador concluir a transação de compra, no prazo máximo de 7 (sete) dias, é verificada a adequação do design para impressão em questões como resolução, disposição, margens de corte, etc., e são efetuadas as correções necessárias. A versão final adequada para impressão e a conformidade da encomenda são enviadas por e-mail.
5.7.
O Comprador deve aprovar o design otimizado para impressão que lhe foi enviado no prazo de 7 (sete) dias. Se o design não for aprovado dentro do prazo estabelecido, o design será impresso e entregue no estado em que foi inicialmente criado pelo Comprador. Devido à natureza e ao design dos produtos oferecidos no Website, o Comprador deve ler as opções apresentadas para que o produto possa ser impresso e, quando necessário, fazer uma escolha entre as opções que lhe são apresentadas. O Comprador é responsável por quaisquer erros nas opções que declarou e selecionou ao escolher o produto, e pelo facto de o produto ser preparado de acordo com a sua solicitação, tal como selecionada no Website.
5.8.
Após o Comprador selecionar o produto com todas as suas características e completar as suas preferências, a transação de compra é concluída com a realização do pagamento.
5.9.
Após a aprovação do design pelo Comprador, os produtos objeto da encomenda são entregues impressos na sua morada no prazo de 30 (trinta) dias.
6. CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
6.1.
No âmbito do presente Contrato, regra geral, uma vez que estão em causa produtos e serviços produzidos de acordo com os pedidos e solicitações especiais do Comprador, ou personalizados para o Comprador através de alterações ou adições, o cancelamento e a devolução destes produtos não são possíveis.
6.2.
O Comprador tem o direito de desistir totalmente da encomenda antes de aprovar a conformidade da encomenda e do design, e antes de os produtos adquiridos entrarem em produção. Se o Comprador comunicar atempadamente este pedido de desistência ao Vendedor, por e-mail ou através do número de telefone do “Serviço de Apoio ao Cliente” indicado no Website, o valor do produto será reembolsado no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou, a pedido ou com a aprovação do Comprador, este valor pode ser mantido na sua conta para utilização em encomendas futuras, ou pode ser atribuído ao Comprador, a seu pedido, um código de cupão para utilização em encomendas futuras.
6.3.
Caso se pretenda cancelar os produtos objeto da encomenda antes de entrarem em produção, para as encomendas em questão, serão deduzidas as eventuais taxas relativas aos processos realizados até esse momento (prova de impressão, edição gráfica, etc.) e o valor será reembolsado ao Comprador no prazo de 10 (dez) dias úteis.
7. ENTREGA DOS PRODUTOS E MÉTODO DE ENTREGA
7.1.
Os produtos objeto da encomenda serão entregues ao Comprador na morada por ele acima indicada, salvo indicação escrita em contrário por parte do Comprador. O Comprador aceita, declara e compromete-se que as informações fornecidas relativamente à entrega da sua encomenda, tais como “Informações de Entrega” e “Comprador”, são corretas e atualizadas, e que a sua encomenda só pode ser recebida por si ou pelos destinatários por si indicados, mediante apresentação de identificação.
7.2.
Regra geral, as despesas de entrega são da responsabilidade do Comprador. Caso o Vendedor tenha declarado no Website, durante o período em que a transação é efetuada no sistema, que assumirá as despesas de entrega para compras acima de um determinado valor ou que fará entregas gratuitas no âmbito de uma campanha, as despesas de entrega serão da responsabilidade do Vendedor. No entanto, o Vendedor é livre de determinar em que condições assumirá a entrega e não assume qualquer compromisso relativamente às taxas de entrega.
7.3.
A entrega é efetuada no prazo mais curto possível, não excedendo 30 (trinta) dias após a transferência do valor do produto objeto da encomenda para a conta do Vendedor, dependendo da disponibilidade de stock para produtos prontos e do tempo de produção para produtos impressos.
7.4.
A encomenda considera-se efetuada após a confirmação das informações de pagamento do Comprador e, se o Comprador tiver carregado o seu próprio design, após a obtenção de aprovação eletrónica quanto à adequação do trabalho enviado para impressão.
7.5.
As encomendas efetuadas aos sábados, domingos e feriados oficiais consideram-se efetuadas no primeiro dia útil seguinte à confirmação das informações de pagamento.
8. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS
8.1.
O Comprador é responsável, nos termos do Código Comercial Turco nº 6102, por verificar a existência de vícios no momento da entrega dos produtos que encomendou.
8.2.
O Comprador é obrigado a notificar o Vendedor no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 23/c do Código Comercial Turco nº 6102, caso exista um vício claramente visível nos produtos entregues. Caso contrário, nos termos do artigo 223 do Código das Obrigações Turco nº 6098, o Comprador considera-se ter aceitado o produto entregue com o vício.
8.3.
O Comprador tem a obrigação de verificar e controlar (inspecionar e/ou fazer inspecionar o produto) quanto a vícios não evidentes (ocultos) nos produtos que lhe foram entregues e, no caso de detetar ou fazer detetar um vício nos produtos no prazo de 8 (oito) dias a partir da data de entrega, a obrigação de notificar imediatamente o Vendedor. Caso contrário, nos termos do artigo 223 do Código das Obrigações Turco nº 6098, o Comprador considera-se ter aceitado o produto entregue com o vício.
8.4.
O Comprador é obrigado a, juntamente com a notificação do vício, criar um pedido de devolução através do Website e a enviar o produto completo e intacto ao Vendedor, na mesma condição em que o recebeu. Para que o Comprador possa devolver o produto entregue por qualquer motivo, é necessário que o produto seja mantido na sua embalagem original, enviado de volta completo com todos os materiais de embalagem, sem danos físicos. Além disso, todos os originais e cópias do guia de remessa e da fatura devem ser enviados juntamente com os produtos.
8.5.
À exceção de danos originados pelo transportador que efetua a entrega, se existir qualquer situação anormal, como danos, amolgadelas, humidade, etc., que possam ser detetadas sem abrir a embalagem, o Comprador deve solicitar ao responsável pela entrega que redija uma ata.
8.6.
O Vendedor, após a notificação efetuada de acordo com o procedimento e a entrega do produto, efetua os controlos necessários; caso as declarações do Comprador sejam justificadas (quaisquer erros que possam ocorrer durante o processo de impressão, como diferenças de cor, desalinhamentos, etc.), entrega ao Comprador o produto com vício substituído ou reimpresso, suportando todas as despesas. O Comprador pode também, se desejar, solicitar o reembolso do valor. Neste caso, o reembolso será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8.7.
O Vendedor declara e compromete-se que, em situações em que não seja possível substituir por um produto sem vícios devido à indisponibilidade em stock do novo produto com vício devolvido, impossibilidade de reimpressão, indisponibilidade do material a imprimir ou razões coercivas semelhantes, reembolsará ao Comprador o valor do produto, sem quaisquer juros ou taxas, pelo mesmo método utilizado para o pagamento.
8.8.
Em caso de devolução de produtos, as disposições do Código de Procedimento Tributário nº 213 e da legislação aplicável são reservadas, sendo o Comprador e o Vendedor obrigados a cumprir as referidas disposições.
9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PREÇOS
9.1.
O preço dos produtos encomendados pelo Comprador no Website está indicado no Website e no conteúdo da fatura enviada ao Comprador. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA.
9.2.
Caso o Comprador efetue compras com cartão de crédito e em prestações, é válida a modalidade de prestações selecionada no Website. Nas transações de prestações, aplicam-se as disposições relevantes do contrato em vigor entre o Comprador e o banco emissor do cartão. A data de pagamento do cartão de crédito é determinada pelas disposições do contrato entre o banco e o Comprador, não existindo qualquer obrigação do Vendedor relativamente a este assunto.
10. DECLARAÇÕES DO VENDEDOR E CASOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1.
O Vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem a obrigação de qualquer notificação prévia, alterar e/ou cancelar, eliminar, tornar indisponíveis os preços no Website, os tipos de produtos, cores, materiais, designs prontos, bem como promoções e campanhas. O Comprador aceita e declara antecipadamente que não solicitará indemnização ao Vendedor, sob qualquer título, por quaisquer danos diretos e/ou indiretos que sofra devido a estas alterações ou cancelamentos.
10.2.
O Vendedor não pode ser responsabilizado por problemas que possam surgir no design enviado pelo Comprador durante a criação da encomenda, tais como erros tipográficos, erros ortográficos, colocação incorreta, resolução inadequada, seleção incorreta do material de impressão, erros de dimensão e cor.
10.3.
O Vendedor não tem a obrigação de verificar se o conteúdo preparado para impressão nos produtos a imprimir está em conformidade com a lei, a moralidade e a legislação geral, mas tem o direito de não aceitar conteúdos que considere inadequados e de cancelar a respetiva encomenda.
10.4.
O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo facto de as cores no ficheiro de design visualizado em ecrãs de computador ou tablet durante a criação da encomenda, ou as cores visíveis nos catálogos de cores, não serem exatamente iguais às cores visíveis no produto impresso, ou por existirem diferenças de tonalidade entre as cores do ficheiro de design e as do produto impresso.
10.5.
O Comprador aceita que alguns produtos impressos não são adequados para utilização no exterior, não devem ser expostos ao sol ou à humidade, e que alguns produtos impressos devem ser mantidos em condições adequadas de armazenamento.
10.6.
Relativamente ao objeto do presente Contrato, o Comprador aceita e compromete-se a não reclamar quaisquer danos, incluindo quaisquer danos positivos e/ou negativos e perda de lucros, nos casos de incumprimento, cumprimento defeituoso ou culposo do Contrato pelo Vendedor. Neste âmbito, a responsabilidade material do Vendedor decorrente do presente Contrato é, no máximo, igual ao valor da encomenda.
10.7.
O Vendedor não aceita qualquer responsabilidade por interrupção da transação, erro, omissão, interrupção, eliminação, perda, atraso na transação ou comunicação, vírus informático, falha de comunicação, roubo, destruição ou acesso, alteração ou utilização não autorizados de registos, resultantes de violação do contrato, ato ilícito, negligência ou outras causas.
11. CAUSAS DE FORÇA MAIOR
11.1.
Consideram-se causas de força maior (qualquer tipo de catástrofe natural, guerra, terrorismo, insurreição, alteração das disposições legais, apreensão, greve, lockout, avaria significativa nas instalações de produção ou comunicação, cortes generalizados e/ou persistentes de energia e/ou internet, etc.) as situações inexistentes na data de celebração do Contrato, que ocorram fora do controlo do Vendedor e que, com o seu surgimento, tornem impossível, total ou parcialmente, ou impossível no tempo devido, o cumprimento por parte do Vendedor das obrigações e responsabilidades assumidas no Contrato.
11.2.
Em caso de força maior, o Vendedor pode, unilateralmente, abster-se de cumprir as prestações assumidas no presente Contrato, mediante o reembolso do valor pago, sem indemnização.
11.3.
Se a causa de força maior se prolongar por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, o Comprador pode rescindir o presente Contrato e solicitar o reembolso do valor pago.
12. IMPOSTO DO SELO
12.1.
O presente Contrato não está sujeito a imposto do selo, nos termos do artigo 6/4 do Comunicado Geral do Código do Imposto do Selo (Série nº 60) publicado no Jornal Oficial nº 29842 de 29.09.2016.
13. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
13.1.
O Comprador aceita, declara e compromete-se de forma irrevogável que, em qualquer litígio que surja/possa surgir entre as Partes, os livros, registos e documentos comerciais do Vendedor, bem como os registos de computador, fax, microfilmes e correspondência por e-mail, constituirão prova definitiva nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil nº 6100.
13.2.
O presente Contrato é celebrado e aprovado entre as Partes por meios eletrónicos antes do pagamento pelo Comprador; neste âmbito, o presente Contrato substitui o contrato escrito entre as Partes e tem valor de documento eletrónico nos termos do Código de Processo Civil nº 6100.
13.3.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente Contrato, os Tribunais e Secções de Execução de Istambul (Anadolu) são competentes, e aplica-se a lei da República da Turquia para a resolução de qualquer litígio.